Por: Quirino Ribeiro | 12/12/2019

Muito está se falando da liberação da maconha medicinal pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), no entanto, isso não significa que houve, de fato, a liberação para uso da maconha de forma recreativa. Na prática, o que foi liberado é o uso exclusivamente medicinal e a comercialização da erva continua sendo crime.

ESTÁ LIBERADA A VENDA

De medicamentos que se utilizam do cannabis, em especial do canabidiol (CBD) e também do tetrahidrocanabinol (THC). Alguns medicamentos podem sofrer restrições, em especial os baseados em THC, uma vez que esta tem maiores reações psicoativas, em razão de ser psicotrópico neurodepressor de ação rápida. O canabidiol não costuma ter grandes restrições no mercado mundial.

A COMERCIALIZAÇÃO

Não será permitida em farmácias e drogarias de manipulação, mas tão somente nas redes que vendem produtos já industrializados, lembrando que deverá ocorrer forte fiscalização nos medicamentos. A regulamentação da Anvisa passa a valer a partir de março de 2020, quando os remédios já devem estar disponíveis. Não se sabe o custo final disso, pois os produtos deverão ser importados, já que no Brasil não existem laboratórios que fabricam esse tipo de medicamento. O custo não deve ser baixo e a sua comercialização será restrita à prescrição médica.

EM REGRAS GERAIS

O SUS será obrigado a fornecer medicamentos para quem não tiver condições financeiras de adquiri-los, desde que comprovadas a necessidade e a impossibilidade de adquiri-los em razão da renda. Atualmente, já há diversos outros tipos de medicamentos não aprovados pela Anvisa, mas que já possuem regulamentação e devem ser fornecidos pelo SUS, de acordo com o STF (Supremo Tribunal Federal).

CONFORME O SUPREMO

É obrigatório comprovar a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, em trâmite por mais de 365 dias e sem conclusão, para medicamentos comuns ou, para medicamentos de doenças raras, estar em trâmite por mais de 120 dias; a existência e aprovação de registro deste medicamento em agências regulatórias de outros países; e a inexistência de medicamento substituto devidamente registrado que possa trazer os mesmos efeitos na recuperação da saúde da pessoa enferma.

OS REQUISITOS

Ainda não se aplicam em medicamentos sem registros na Anvisa e que estejam em fase de testes, caso em que o SUS não é obrigado a fornecer medicamentos. Deste modo, quem tiver prescrição médica e a necessidade de medicamento específico com base na cannabis, e não tiver condições de comprá-lo, deverá procurar advogado especialista no assunto ou a defensoria pública para requisitar judicialmente a concessão do medicamento necessário à melhora de sua saúde.

AGROCONSCIENTE UMA NOVA VISÃO NA AGROPECUÁRIA CATARINENSE

Após a polêmica dos agrotóxicos, surgida pela decisão do governador do Estado que resolveu taxar os defensivos agrícolas, sob o argumento de reduzir o consumo para proteger os consumidores, agricultores e o meio ambiente, surge uma nova proposta intermediária para tratar do assunto.

O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA RICARDO DE GOUVÊA

E a presidente da Epagri Edilene Steinwandter lançaram um programa de estímulo a novas formas de produção agropecuária em SC. Embora tenha ficado claro que a iniciativa foi para tentar mediar as intenções do governador com a realidade do agronegócio catarinense, não deixa de ser importante a proposta de começar um trabalho de consciência de novas formas de produção agrícola.

AS PROPOSTAS APRESENTADAS

Para as entidades do agronegócio e para a área técnica do setor mostraram uma série de providências que deverão ser adotadas pela Epagri, Cidasc e Ceasa, visando implementar sistema de produção que no final demandem menor utilização de produtos químicos para agricultura.

O SECRETARIO FOI ENFÁTICO

Em dizer que o programa não tem a intenção de tratar dos defensivos agrícolas como o vilão da história. Ponderou que não é possível parar de utilizar defensivos nos dias atuais diante dos avanços tecnológicos que a agropecuária teve e que precisa dos produtos para se defender de pragas e ervas daninhas, especialmente nas culturas de grandes extensões e que são matéria prima para outras áreas do agronegócio. Nem tudo vai ser possível evitar o uso dos defensivos agrícolas, mas em qualquer volume que se possa reduzir não deixa de ser um avanço. Com diálogo entre entidades do setor agropecuário, políticos e administradores, certamente ficará mais fácil avançar. Pense nisso. (Trecho do Artigo de Ivan Ramos – Fecoagro)

“A punição cabe ao juiz, a repreensão, a todos”. (Miguel de Cervantes)