Por: Jornal Sul Brasil | 29/04/2020

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião virtual na manhã desta quarta-feira dia 29, parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei (PL) 63/2020, que veda a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos, hospitais filantrópicos e clínicas de hemodiálise contratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado de Santa Catarina, enquanto durar a crise causada pela Covid-19.

A proposição, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), havia recebido parecer favorável do relator, deputado José Milton Scheffer (PP), na semana passada. No entanto, houve pedido de vista em gabinete do deputado Bruno Souza (Novo), que apresentou voto contrário à matéria. Na reunião desta quarta, o colegiado aprovou por maioria o relatório de Scheffer.

Micro e pequenas empresas

A CFT também aprovou parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD) ao PL 97/2020, de autoria do suplente Delegado Ulisses Gabriel (PSD), que determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas catarinenses, para a microempresa e empresas de pequeno porte, durante a vigência de calamidade pública da Covid-19.

Dentro deste projeto foi apensado o PL 99/2020, do deputado Fabiano da Luz (PT). Este PL dispõe que o Governo do Estado de Santa Catarina e as prefeituras implementarão a política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar, da produção agroecológica, da produção de orgânicos e de produtores radicados no Estado durante a pandemia.

O deputado Bruno Souza também apresentou voto vista contrário a estes dois PLs, mas, em votação, a CFT aprovou o relatório de Milton Hobus.

Odontologia é essencial

Em votação unânime, a comissão aprovou a tramitação do PL 103/2020, de autoria do deputado Sérgio Motta (Republicanos), que reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública. O PL já havia recebido parecer favorável do relator, deputado Marcius Machado. Na última reunião, a deputada Luciane Carminatti (PT), pediu vista em gabinete, mas devolveu o PL à comissão sem manifestação.