Por: Jornal Sul Brasil | 1 mês atrás

Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira dia 7, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 219/2020, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que pretende instituir normas e prazos para as transferências de recursos federais visando o combate a pandemia de Covid-19 no estado.

De acordo com a proposta, os recursos transferidos pela União por meio do Fundo Estadual de Saúde, em favor do gestor estadual e gestores municipais, poderão ser repassados diretamente aos hospitais públicos, filantrópicos e clínicas de hemodiálise, independentemente de celebração de convênio. As instituições, entretanto, devem estar contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS).

O relator da matéria, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), esclareceu que a iniciativa pretende fazer com que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) seja obrigada a cumprir a Portaria nº 1.393/2020, do Ministério da Saúde, que prevê que tais recursos financeiros sejam disponibilizados no prazo máximo de cinco dias a partir do seu recebimento e com a menor burocracia possível.

Conforme o deputado, atualmente a secretaria tem demorado mais de 30 dias para viabilizar esta operação e de forma muito complexa. “Não há explicação para que o Estado não cumpra as normativas da União”, declarou.

O relator ainda apresentou uma emenda substitutiva global ao texto, para normatizar o prazo e a forma da descentralização dos recursos, assegurar a publicidade do ato, e especificar as penalidades em caso de descumprimento do disposto. Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.