Por: Jornal Sul Brasil | 1 mês atrás

A reunião da manhã desta terça-feira dia 11 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque o acatamento, por unanimidade de votos, de dois Projetos de Leis (PLs) voltados a facilitar a comercialização de produtos artesanais no estado.

O primeiro deles, o PL 246/2020, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), visa permitir que estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares registradas nos serviços de inspeção de seus municípios possam comercializar a produção em todo o território catarinense, sem a necessidade de registro no órgão de inspeção estadual.

A matéria foi aprovada com base no parecer favorável do deputado Romildo Titon (MDB) e agora segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Agricultura e Política Rural.

Da mesma forma, foi aprovado o PL 327/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que tem por objetivo regulamentar a concessão do Selo Arte no estado, referente ao mercado consumidor de produtos artesanais locais.

Conforme o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), o texto permite a comercialização de tais produtos por todo o estado, desde que os mesmos tenham sido previamente submetidos à fiscalização do órgão responsável nos municípios de origem.

A matéria, que também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia;  recebeu emenda substitutiva global do relator visando promover adequações à legislação estadual vigente.

 

Saúde

Os deputados que integram a CCJ também aprovaram pareceres favoráveis a três projetos voltados à área da saúde.

O PL 434/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), obriga os hospitais públicos a possuírem equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos.

O PL recebeu uma emenda substitutiva global do relator, deputado Ivan Naatz (PL), para adequar o texto à Lei complementar 589, de 18 de janeiro de 2013, que consolidou as leis do estado. A proposta agora segue para as comissões de Trabalho; e de Saúde.

Já os outros dois PLs, 246 e 519, de 2019, são de iniciativa do deputado Kennedy Nunes (PSD). Eles têm por meta, respectivamente, determinar que as unidades de saúde insiram o tipo sanguíneo e fator Rh no documento de identificação de recém-nascidos; e instituir o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia. Ambas as matérias também estão na pauta das comissões de Trabalho e de Saúde.