Por: Jornal Sul Brasil | 1 mês atrás

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Chapecó, enviou aos candidatos a prefeito e vice-prefeito do MDB, Cleiton Fossá e Giovanni Balen, uma carta de compromisso, listando uma série de princípios a serem observados em relação ao exercício do mandato, caso sejam eleitos pela população chapecoense.

 

Os candidatos estiveram reunidos com representantes da OAB na manhã desta quarta-feira dia 21, conversando sobre a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil e as demais necessidades e demandas para o exercício das prerrogativas legais dos profissionais do direito.

 

Entre os compromissos listados na carta, estão:

 

*Respeitar as prerrogativas dos advogados públicos e privados, encaminhando projeto de lei para a Câmara de Vereadores, buscando tornar delito funcional a prática de violação das prerrogativas da advocacia pública e privada, caso ainda não haja legislação municipal nesse sentido;

 

* Atuar contra a abusiva manutenção e criação de cargos de provimento em comissão ou de confiança, combatendo também o nepotismo, direto ou cruzado, assim como qualquer tipo de favoritismo, perseguição ou abuso de poder;

 

* Exercer o mandato com probidade e respeito à ordem jurídica, buscando o fiel cumprimento das leis, especialmente as de responsabilidade fiscal, combate a corrupção e de improbidade administrativa;

 

* Cumprir o contido dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual o exercício das funções de representação judicial e consultoria jurídica constituem atividades exclusivas dos advogados públicos efetivos;

 

* Respeitar a independência técnica que é prerrogativa inata à advocacia, bem como coibir a tentativa de subordinação ou ingerência do Estado na liberdade funcional e independência no livre exercício da função do advogado público, como assegura a Constituição Federal e o Estatuto da OAB;

 

* Criar a Lei Orgânica da Procuradoria Municipal, onde deverão constar as matérias afetas às atividades funcionais, estruturais da Advocacia Pública, bem como o Conselho Superior do respectivo órgão, o qual deve resguardar a representatividade das carreiras e o poder normativo e deliberativo;

 

* Assegurar a inviolabilidade dos advogados públicos no exercício da função, bem como assegurar que eventuais remoções de ofício sejam amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato, nos termos da Súmula 5 CNAP do Conselho Federal da OAB;

 

* Garantir aos advogados públicos a livre manifestação técnica, não sendo passíveis de responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude, nos termos da Súmula 2 CNAP do Conselho Federal da OAB;

 

* Garantir aos advogados públicos a percepção dos honorários de sucumbência, direito autônomo do advogado, nos termos da decisão proferida nos autos da ADI n. 6.053 pelo Supremo Tribunal Federal em 22/06/2020, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes;

 

* Observar que o controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário, nos termos da Súmula 9 CNAP do Conselho Federal da OAB;

 

* Garantir remuneração compatível e digna ao advogado público, pois exerce atividade típica de Estado, de grande relevância, pois além de primar pela legalidade dos atos públicos, defesa do erário e contribuir para o aumento da arrecadação, orientar o chefe do Poder Executivo e seus secretários em suas decisões, compete aos advogados públicos a interpretação e a melhor aplicação da norma legal;

 

* Instituir Programa de Integridade para implementação da gestão de riscos e governança no Município.

 

Cleiton Fossá e Giovanni Balen assumiram os compromissos citados, valorizaram o papel da OAB e a importância da Ordem dos Advogados do Brasil que tem atuação fundamental na defesa do direito e das normas constitucionais.