Por: Jornal Sul Brasil | 11/05/2020

O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio da decisão singular do conselheiro Herneus De Nadal, mantém, na última sexta-feira dia 8 a medida cautelar de sustação proferida no referente à Concorrência Pública nº 228/2019, voltada à concessão para expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Municipal Serafim Enoss Bertaso.

A revogação da medida e a consequente autorização para assinatura do contrato ficarão condicionadas à prévia comprovação, pela prefeitura de Chapecó, de ajustes para atendimento de requisitos do edital.

A decisão concedeu 15 dias para que o prefeito Luciano José Buligon analise e demonstre a conformidade das planilhas do fluxo de caixa apresentadas pelo consórcio Voe Xap, vencedor do certame, com o solicitado no procedimento licitatório. “Essas alterações são necessárias para que repercuta, positivamente, na contratação”, salienta o relator do processo.

“Ao exercer o poder de cautela, estamos resguardando o interesse público e o erário, diante de uma concessão à iniciativa privada que terá a duração de 30 anos”, enfatiza o conselheiro Herneus.